ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM PRORROGAÇÃO, DA NONA LEGISLATURA, EM 14.01.1987.

Aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sétima Sessão Ordinária da Nona Sessão Legislativa Extraordinária, em prorrogação, da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a Segunda chamada, sendo respondido pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Brochado da rocha, Caio Lustosa, Cleon Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizola, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goulart, Jussara Cony, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco, Werner Becker e Wilson Santos. Constata a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho de Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas de Sexta Sessão Ordinária e da Décima Quarta, Décima Sexta e Décima Sétima Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. À MESA foi encaminhado: pela Mesa, o Projeto de Resolução n.º 01/87(proc. n.º 79/87), que autoriza o Presidente da Câmara Municipal a ingressar em Juízo. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n.ºs 715; 732/86; 10; 11/87, do Sr. Prefeito Municipal; 02/86, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 11/86; 02/86, da Comissão Especial Constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 13/86; 02/86, da Comissão especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 15/86; 02/86, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 16/86. A seguir, o Sr. Presidente comunicou o retorno à Vereança, ontem, do Ver. Pedro Ruas, cessando a Suplência do Ver. Cláudio Dubina. Após, constatada e existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 96/86. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Caio Lustosa, solicitando que, ouvida a douta Comissão de Saúde e Meio Ambiente (para o fim previsto no art. 140, IV e parágrafo único do Regimento Interno), sejam pleiteadas do Executivo Municipal providências no sentido de proceder à busca e apreensão, nos estabelecimentos comerciais deste Município, de toda e qualquer partida de leite em pó contaminado por radioatividade e, assim, impedida sua venda e distribuição ao público consumidor; da Ver.ª Teresinha Chaise, solicitando que Projeto de Lei Projeto de Lei do Legislativo n.º 96/86 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Ver. Hermes Dutra falou acerca do Projeto de Lei aprovado por esta Casa, de autoria do Ver. Caio Lustosa, que regulariza o horário de atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em Porto Alegre. Comentou a existência de estabelecimentos funcionando sem alvará, salientando a necessidade do imediato fechamento destas agências bancárias. O Ver. Elói Guimarães comentou declaração do Sr. Prefeito Alceu Collares à imprensa, onde S. Exa. informa do funcionamento no Município de duas agências bancárias sem alvará, estando inclusive, uma delas estabelecia em local que contraria as normas do 1º PDDU. O Ver. Pedro Ruas salientou a importância dos procedimentos dos Vereadores que o antecederam, acerca do funcionamento no Município de duas agências bancárias sem o alvará exigido por lei. Discorreu sobre o Projeto de Lei de autoria do Ver. Caio Lustosa, que determina o horário de abertura dos bancos de Porto Alegre. Congratulou-se com seu Partido pela Criação de Forum Socialista de Debates do PDT, que teve sua primeira reunião no dia doze do corrente, neste Plenário. O Ver. Isaac Ainhorn comentou Lei de autoria do Ver. Caio Lustosa, acerca do horário de abertura e funcionamento das agências bancárias em Porto Alegre, fazendo uma análise da influência das instituições bancárias na política e economia brasileiras. Destacou a importância de um posicionamento firme do Executivo Municipal a este respeito. E o Ver. Adão Eliseu falou sobre medida tomada pelo Sr. Prefeito Alceu Collares através da SMEC, com a implantação, na Vila Restinga, do CIEM, o qual já se encontra em sua fase final de construção. Declarou que isso demonstra a preocupação ideológica do PDT com a educação no País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt comentou Projeto de Resolução encaminhado à Mesa, que autoriza o Presidente da Câmara Municipal a ingressar em juízo contra as agências bancárias que desrespeitam o horário legal de atendimento ao público aprovado por esta Casa. Destacou a necessidade de que o Executivo Municipal abra inquérito para que sejam averigüadas as responsabilidades pela abertura de agências com irregularidades nesta Cidade. O Ver. Mano José solicitou ao Presidente dos trabalhos que providencie junto ao Executivo Municipal ensaibramento do trecho de acesso a esta Câmara, visto que o estado precário do mesmo tem prejudicado a vinda dos Parlamentares e demais pessoas a esta Casa. O Ver. Caio Lustosa teceu comentários a respeito da lei de sua autoria que regula o horário de atendimento ao público nas instituições bancárias. Destacou a necessidade de participação da população para que seja exigido o cumprimento desta Lei, o que já ocorre em outros Estados do País. Ressaltou a atuação da SMIC, que trouxe à público irregularidades em bancos da Capital. Questionou a situação legal de funcionamento dos bancos “24 horas”. Criticou a isenção no pagamento do ISSQN de parte das instituições bancárias. O Ver. Pedro Ruas reportou-se aos pronunciamentos feitos, hoje, por vários Parlamentares da Casa, acerca do horário de funcionamento dos bancos em Porto Alegre. Questionou a posição do Governador Jair Soares com relação aos concursos públicos estaduais, criticando S. Exa. por incentivar a criação de conflitos entre o Governador eleito Pedro Simon e gaúchos inscritos em concursos públicos no Estado. E o Ver. Wilson Santos, analisando os altos lucros e privilégios das instituições bancárias, discorreu sobre o Projeto de Lei do Ver. Caio Lustosa que regulariza o horário de atendimento ao público neste estabelecimentos. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Werner Becker, acerca do Projeto de Lei do Executivo n.º 88/86, em tramitação na Casa; e do Ver. Aranha Filho, acerca da distribuição do espelho da Sessão Ordinária da próxima segunda-feira. A seguir, nos termos do art. 81, II do Regimento Interno, o Ver. Cleom Guatimozim comunicou que a Justiça concedeu liminar contra três escolas de samba em Porto Alegre, proibindo os ensaios destas entidades carnavalescas, alertando que Porto Alegre pode ficar sem o seu Carnaval. Solicitou que sejam tomadas providências quanto ao assunto. E o Ver. Wilson Santos reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Cleom Guatimozim, acerca da concessão de liminar pela Justiça proibindo os ensaios de escolas de samba na Cidade, analisando o assunto. Destacou os incômodos causados por estes ensaios à população e a importância de que sejam estudados todos os aspectos da questão. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Wilson Santos, acerca da possibilidade ou não de pronunciamentos de Parlamentares nos termos do art. 81, II do Regimento Interno. A seguir, o Sr. Presidente comunicou que amanhã e Sexta-feira não haverá Sessão Ordinária, mas apenas Reuniões das Comissões Permanentes, convocou os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental, e, nada mais havendo a tratar, levantou os trabalhos às dezesseis horas e seis minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise e Gladis Mantelli, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Frederico Barbosa. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada e presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos de presente Sessão.

Solicito ao Sr. Hermes Dutra que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

O SR. HERMES DUTRA: (Lê.) “Pedagogia divina – Ainda não resististes até ao sangue na luta contra o pecado, e já vos esquecestes do conforto que vos é dado, como a filhos, nestas palavras.”

O SR. PRESIDENTE: A Sr.ª 1.ª Secretária procederá à leitura das Atas da 6.ª Sessão Ordinária e da 14.ª, 16.ª e 17.ª Sessões Extraordinárias.

(A Sr.ª 1.ª Secretária procede à leitura das Atas.)

Em votação as Atas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

A Sr.ª 1.ª Secretária dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: A Mesa foi encaminhada proposição pela Mesa (1). É só Presidente.

O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.

Comunicamos ao Plenário o retorno do Ver. Pedro Ruas a partir de 13 de janeiro de 1987. Considere-se empossado, Vereador. V. Ex.ª fará parte da CUTHAB.

A seguir, havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2778 – Projeto DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 96/86, da Mesa, que altera redação de dispositivos da Lei Municipal n.º 5.811, de 08 de dezembro de 1986 (Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre) e dá outras providências.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 96/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Ver.ª Teresinha Chaise, solicitando que o PLL n.º 96/86 seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: O texto da Redação Final ora aprovada é o mesmo do PLL n.º 96/86, já publicado nesta Sessão.)

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Caio Lustosa, solicitando que, ouvida a douta Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para o fim no art. 140, IV e parágrafo único do RI, sejam pleiteadas do Executivo Municipal providências no sentido de proceder à busca e apreensão, nos estabelecimentos comerciais deste Município, de toda e qualquer partida de leite em pó contaminado por radioatividade e, assim, impedida sua venda e distribuição ao público consumidor. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, passaremos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O primeiro orador inscrito, Ver. Hermes Dutra, tem a palavra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores para o problema que está ocorrendo com a Lei que foi aprovada nesta Casa e sancionada pelo Sr. Prefeito sobre o horário bancário.

O Sr. Prefeito Municipal, numa atitude digna e, aliás, que merece elogios, eu o elogio desta tribuna, está autuando os bancos, e nessas autuações tem encontrado algumas irregularidades, segundo diz a imprensa, dentre elas duas agências de bancos que estavam funcionado sem o respectivo alvará. Ora, acho que não precisa uma consulta à legislação para pedir ao Sr. Prefeito que determine, imediatamente, o fechamento dessas agências, até elas resolverem, através de seus proprietários, os bancos, o problema do alvará. Não se trata de irregularidade no alvará, trata-se de agências que funcionam sem alvará, logo não tem que dar prazo para regularização do alvará. Não sei como a fiscalização... Aí até o governo de que participei, talvez, tenha culpa por ter passado sem fiscalizar, como também o atual governo continua não fiscalizando essas agências.

Da tribuna, peço ao Sr. Prefeito que determine o fechamento dessas agências, imediatamente, até resolverem o problema, por que senão...

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Ex.ª me permite um aparte?

O SR. HERMES DUTRA: Já cederei... Vai acontecer o seguinte: vai ficar um sistema de protelação. A agência continua aberta enquanto resolve o problema do alvará. E isso deve acontecer quando a firma está estabelecida. Recebe um alvará provisório e no vencimento aprazado não renovou, ou fez alguma modificação na planta, não prevista. Aí se admite que elas funcionem sem alvará, até resolver o problema. Agora, banco que se instalou sem alvará, segundo o jornal, é um desrespeito à Legislação Municipal e como tal tem que ter fechada a agência. Vai levar uma semana, vai ficar uma semana fechada. Resolvendo o problema, reabre para poder continuar na sua atividade achacante, porque o banco, hoje, virou uma achacação contra qualquer cliente seu.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Registro que os srs. banqueiros, através de seus representantes, pretendem um privilégio que ninguém tem nesta Cidade, ao ponto de se defrontarem com a própria Lei, ou seja, permanecerem abertos durante o período em que tramita o alvará. A Lei estabelece que ninguém pode estar estabelecido sem alvará. Ao contrário, é absurdo. Saúdo seu pronunciamento que, de maneira firme, toma uma posição com relação ao assunto.

O SR. HERMES DUTRA: Nada tenho contra os bancos. Acho que são necessários, mas não precisariam ter tantas benesses que a Nova República lhes deu, às nossas custas, contribuintes e clientes. Não posso concordar, porém, quando os jornais noticiam essas irregularidades, e é seu dever, as agências continuam funcionando.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sob que governos essas agências foram abertas?

O SR. HERMES DUTRA: V. Ex.ª faz a pergunta à pessoa errada. Recomendaria que V.Ex.ª fizesse um PI. Quem sabe o Município tem esta informação? Este Vereador não é banco de dados, não tenho como responder. Falei no início do meu discurso. Talvez V.Ex.ª não tenha ouvido. Vou repetir que admito que houve falha da administração, neste ano da Administração Collares e, provavelmente, nos governos anteriores. Eu disse isso ao iniciar o pronunciamento, porque não sei quando essas agências começaram a funcionar. O que sei é que os jornais, de ontem e de hoje, noticiam que há duas agências de dois bancos distintos funcionando sem alvará. O que acho é que o Prefeito deve mandar fechar as duas agências enquanto resolve o problema do alvará. Se estavam funcionando com alvará frio, que seja punido quem deu o alvará frio, seja de que governo for.

O Sr. Paulo Sant’Ana: Veja V.Ex.ª que é muito drástico o fechamento de uma agência de banco, porque ele determina a paralisação de uma unidade bancária com enormes prejuízos aos usuários do banco. Ficaria esta Administração – se bem que não sei quando essas agências foram abertas –, ficaria com o ônus de fechar uma agência de banco que foi aberta por uma Administração. É delicado o problema.

O SR. HERMES DUTRA: Concluiria, achando que V. Ex.ª pode até ter razão, no atacado, mas acho que, no varejo, não, porque tenho para mim que o problema se resolve em 24/48 horas. O que me referi é que não podemos admitir que quem comete um ilícito contra a legislação municipal tenha o privilégio de continuar funcionando. Aí, ele não vai ter nem o interesse de conseguir o alvará. Isto se resolve em dois dias. Não há prejuízo maior. Até porque, um pouquinho de prejuízo para os bancos, Ver. Paulo Sant’Ana, não vai ser absolutamente nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Tem a palavra o nobre Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ficamos profundamente estarrecidos com a declaração do Sr. Prefeito Municipal, quando S. Ex.ª diz que agências bancárias em Porto Alegre não têm alvará. E o pior: uma das agências, onde funciona, não poderia funcionar como banco.

Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de uma situação de absoluta gravidade. Uma das agências não poderia funcionar como banco em face do Plano Diretor. Vou solicitar, e o faço da tribuna, ao Sr. Prefeito Municipal, que detecta e denuncia o fato grave, que S. Ex.ª determine imediata sindicância no sentido de se averiguar, claramente, o que de concreto existe com referência a estas duas agências que transgridem de forma estranha o Plano Diretor, o 1º PDDU, objeto de modificações neste período extraordinário da Câmara Municipal. E é bom que a Casa se acautele e tome os devidos cuidados, porque estamos a trabalhar, a modificar o Plano Diretor. E diante desta denúncia gravíssima, é preciso que o Sr. Prefeito Municipal, ele que traz à tona assunto desta natureza, determine imediatamente sindicância, no sentido de bem esclarecer esta denúncia, posto que é da maior gravidade. No coração de Porto Alegre, em área em que o Plano Diretor, terminantemente, proíbe que ali esteja instalada uma casa bancária, como é possível um estabelecimento dessa natureza funcionar? Que autoridade têm as autoridades municipais, anteriores e posteriores, para fechar botequins das esquinas por falta de alvarás? Acho que estamos diante de um fato da mais alta gravidade, que deve ser ampla e publicamente esclarecido, levantado pelo Sr. Prefeito, numa entrevista a que assistimos, ontem, pela RBS, e os jornais, hoje, estão informando dados a este respeito. Fica aqui a nossa manifestação, secundando as manifestações do Líder do PDS, para dizer que se faz irrecusável que o Sr. Prefeito Municipal mande sindicar as razões que determinaram ou determinam que duas agências não cumpram a Lei desta Casa – e de resto Lei sancionada pelo Prefeito Collares, da autoria do Ver. Caio Lustosa. Estes estabelecimentos estão funcionando ao arrepio da lei, em profunda e obtusa contrariedade às determinações legais.

Então, fica aqui a nossa manifestação, no sentido de pedir ao Prefeito Municipal que tome as providências no sentido de saber, sindicando, quais as razões efetivas que determinam que duas agências atuem sem alvará, e mais: uma delas que, em razão do Plano Diretor, ali não pode funcionar como agência bancária. Fica o nosso pedido, através desta manifestação, para solucionar essa situação, que nos parece profundamente estranha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, inicialmente, gostaria de salientar a importância dos pronunciamentos dos Vereadores que me antecederam na tribuna, na medida em que enfocaram um problema da maior seriedade e gravidade de municipalidade desta Cidade e para a Câmara Municipal de Porto Alegre. Eu aproveito o momento para congratular-me, pela segunda ou terceira vez, com o Projeto de autoria do Ver. Caio Lustosa, aprovado na Casa, e que determinou a alteração no horário de abertura dos estabelecimentos bancários em Porto Alegre. Inclusive, faço uma referência específica com relação a este aspecto, na medida em que, em toda a discussão que se tem acompanhado, não se vê, pelo menos não vi, qualquer referência à autoria do Projeto, que é do Ver. Caio Lustosa, e quis, desconhecendo suas razões, porque tal fato não é referido, fazer, neste momento, uma referência expressa e o voto de parabéns ao Vereador pela autoria do trabalho e desenvolvimento de uma atividade nesse sentido.

O Sr. Clóvis Brum: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em nome da Liderança do PMDB, congratulo-me com o pronunciamento da maior seriedade que V. Ex.ª focaliza da tribuna neste momento. Tenho certeza de que o Ver. Caio Lustosa não está preocupado com a autoria do seu trabalho, mais sim em dar à população um horário bancário capaz de atender a suas justas reivindicações.

O SR. PEDRO RUAS: Aproveito também para congratular-me com a iniciativa de diversos militantes do meu partido em criar o “Foro Socialista de Debates do PDT”, que se instalou na última segunda-feira, em reunião de caráter ainda informal, no Plenário desta Casa. Diversos integrantes do PDT têm entendido que há necessidade de uma análise muito profunda no comportamento do Partido, no trabalho do partido e mesmo do cumprimento da linha programática por parte de todos os órgãos que compõem o PDT. Acima de tudo, entende boa parte da militância do PDT que mais do que nunca há necessidade da definição da linha ideológica do partido e, conseqüentemente, de um comportamento partidário e coerente com essa definição. O “Fórum Socialista de Debates” tem a direção provisória com este Vereador, o ex-Vereador Marcos Klasmann, o companheiro Luiz Afonso Peres e o companheiro Galino Pacheco. Pretende ser uma instância de debates, orientação e informação definitivas, de linha ideológica socialista, coerente com toda a vocação histórica do PDT. As reuniões ocorrerão sempre às segundas-feiras, no Plenário desta Casa, até quando for possível, e têm o objetivo de congregar os amplos segmentos progressistas e que têm como definição o socialismo para o PDT, a fim de discutir como ocupar o espaço à esquerda que o PDT deixou de ocupar nas últimas eleições. Entendemos que o PDT, por sua locação histórica e pelo desejo de suas bases de uma militância mais conseqüente, conseguirá através deste Fórum Socialista de Debates definir seus rumos, realizar os seus trabalhos e, acima de tudo, representar a grande opção, à esquerda, para o eleitorado, para o povo do Brasil e, em especial, para todos nós, gaúchos.

Fica da tribuna o registro de congratulações com os militantes do meu Partido, o PDT, pela criação deste Fórum que, em breve, seguramente, representará a linha mais forte existente dentro o PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Tem a palavra, por cinco minutos, o nobre Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, vejam V. Ex.ª^s a reação que causou uma Lei sem maiores pretensões, que trata da abertura e funcionamento dos estabelecimentos bancários. A Câmara de Vereadores aprovou a Lei de autoria do Ver. Caio Lustosa, o Sr. Prefeito sancionou. Uma Lei simples, sem maiores pretensões, mas que causou um efeito de reação em cadeia por parte dos senhores banqueiros, o que deixa todos nós a pensar sobre as conseqüências, se medidas mais sérias, se medidas mais firmes, se medidas mais efetivas fossem implantadas pelo governo da Nova República em relação aos estabelecimentos bancários. Bastou tão somente uma Lei estabelecendo um horário mais amplo de atendimento ao público. Não se justifica que os usuários dos serviços bancários se submetam às humilhantes filas a partir das oito ou nove horas da manhã para receber seus pobres proventos de aposentados.

Pois a isso nos insurgimos e aprovamos uma Lei simples, que aumentou em parte o expediente bancário. Aliás, do jeito que vai, para manter seus depósitos, e para ter menos funcionários, os bancos vão para as 11 horas, para as 11h30min, e dentro em pouco eles estão propondo apenas um horário de um turno, só das 13h às 16h da tarde, para que se evite exatamente o saque nos bancos e a diminuição do número de empregos. Diz muito bem o Ver. Wilson Santos: diminui o horário e, em contrapartida, aumentam os juros. Tenho para mim que, para atendimento dos usuários, para aqueles que necessitam dos serviços bancários, o número de casas bancárias em nossa Cidade chega a ser um exagero. O negócio, evidentemente, deve ser bom, e o é! Basta examinarmos os balanços dessas instituições. Pois, agora, chega ao ponto, e bem acentuado aqui pelos Vereadores Hermes Dutra e Elói Guimarães, a posição dos bancos que reivindicam, dos Bancos que não têm alvará de licença para funcionamento. E estão lá. Agora uma Administração toma posição firme em relação a esses estabelecimentos, no sentido de mantê-lo fechados até que sua situação seja regularidade. Se é que a situação desses bancos pode ser regularizada, consoante informações aqui trazidas pelo Ver. Elói Guimarães.

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveito o belo pronunciamento de V. Ex.ª para dizer que uma das agências funciona onde o Plano Diretor proíbe. É mais grave, é gravíssimo.

O SR. ISAAC AINHORN: E vou dizer mais: se um banco me trata mal, eu fecho a conta e abro noutro. Acho que esses bancos que reagiram de forma tão violenta à posição da Prefeitura, o Executivo podia, inclusive, encerrar as suas contas bancárias e manter nesses que acatam a decisão da Câmara Municipal, representativa da vontade do povo de Porto Alegre. Estes senhores banqueiros, mesmo que juridicamente tivessem alguns aspectos a discutir nos tribunais brasileiros, não teriam maiores prejuízos se acatassem a decisão da população porto-alegrense que, através da suas Câmaras de Vereadores, aprovou uma lei que foi sancionada pelo Prefeito – democraticamente eleito pelo cidadão de Porto Alegre. Essa é a nossa posição.

E, para encerrar, Sra. Presidente, manifestamos a nossa profunda estranheza, por parte dessas instituições poderosas que têm a cobertura do Governo Central e que querem para si toda a espécie de privilégios, desde horários bancários, até sua sede insaciável por lucros. Encontrando-se já, neste momento, as taxas bancárias a mais de 700 % de juros ao ano e as autoridade federais fazem “olho branco” e nada fazem neste de irregularidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, o Ver. Adão Eliseu.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr.ª Presidente, Srs. Vereadores, num País onde se pede e se editam “pacotes”, pacote econômicos, financeiros, com papel eleitoral e que, depois de cumpridos os seus objetivos, são deixados de lado; num País onde engana o povo, onde se destroem escolas; num País onde se destroem esperanças do povo, e onde alguns, por vício, às vezes comem; num País com todos esses defeitos e outros que não vale citar, num País com todas as deficiências dos países do Terceiro Mundo, num País subdesenvolvido como o nosso, num País, com tudo isso, é bom, é necessário e oportuno que se faça, no mínimo, um modesto pronunciamento em torno de um acontecimento, de uma medida, de uma providência que está sendo implantada pelo Governo Alceu Collares.

Srs. Vereadores, quase nenhum dos Senhores têm dado a devida importância, quase nenhum dos Senhores têm percebido o valor de uma providência do Governo Alceu Collares, através da Secretária Municipal de Educação e Cultura, com as atividades próprias de um governo municipal, que recebe uma Prefeitura cheia de problemas, com todas as deficiências de uma Prefeitura inserida na política centralizada do Governo Central. Nós assistimos o Governo Alceu Collares se preocupar com ensino em nossa capital. Vejam os senhores que já se esboça um início de implantação dos CIEMS em Porto Alegre, instalado na Restinga, como convém a um bairro populoso, onde as crianças necessitam ficar o dia inteiro em uma escola, estudando, se alimentando, para que os pais possam trabalhar tranqüilamente e voltar a seus lares sabedores de que os filhos estavam numa escola de ensino moderno, inovadora em termos de ensino em nosso País, que começou lá no Rio de Janeiro, com o Governador Leonel Brizola.

Senhores, a substituição do ensino tradicional em Porto Alegre, que já se esboça pelo ensino integrado, realmente deveria ser digna da atenção dos senhores Vereadores que, por vezes, e fazem muito bem, criticam aquilo que está errado no Governo Alceu Collares. Senhores, nós achamos esta medida, esta providência da mais alta importância e se torna mais importante ainda porque faz parte de uma filosofia de Governo, de um programa de Governo e da ideologia de um partido, que é o PDT, que sempre se preocupou com a educação, que, onde esteve, onde foi o Governo sempre esteve preocupado com os males do nosso País, com a doença maior que é a falta de escolas, de estabelecimentos educacionais condignos, no sentido da construção de um País mais educado, onde todos pudessem ler, estudar e se tornar mais cultos, mais preparados como nos demais países do primeiro mundo e como em alguns países da América Latina. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELTD: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, aproveitando a presença do Presidente da Casa em Plenário, gostaria de expressar uma dúvida, porque li, há alguns dias atrás, que a Presidência da Casa encaminharia, através de Lideranças, acredito, uma posição oficial da Casa de apoio ao Sr. Prefeito Municipal em relação ao episódio da Lei do Ver. Caio Lustosa, que vem sendo sistematicamente descumprida pelos bancos. Entendi que S. Ex.ª faria um contato com os Líderes para, de comum acordo, já que me parece que, de modo geral, pelos pronunciamentos, estamos de comum acordo, que é do interesse da Casa, das Lideranças, de cada Vereador, defender o Projeto de Lei do Ver. Caio Lustosa e defender a hoje Lei, que é desta Casa, se tomar alguma medida. Não tinha até agora nenhuma informação, quando o Ver. Brochado da Rocha me apresenta cópia de um Projeto de Resolução que autoriza o Presidente da Câmara Municipal a entrar em juízo, com data de 12 de janeiro de 87. Quero de público dizer que, em nome do PT, da mesma forma que apoiei o Projeto de Lei do Ver. Caio Lustosa, como tenho apoiado a posição do Sr. Prefeito Municipal em fazer cumprir a Lei, e não pode ser diferente, apoiarei a iniciativa da Mesa no caso deste Projeto de Resolução. Agora, gostaria de colocar algumas reflexões que estão, me parece, na mesma linha do que foi abordado hoje nesta questão.

O Ver. Hermes Dutra dizia, e dizia bem, no seu pronunciamento, que o que se deve fazer não é ficar discutindo a questão com as agências abertas. Agência irregular, ilegal, agência clandestina, deve ser fechada, ponto. Feche-se a agência e depois se discuta. Isto é que tem que fazer o Poder Municipal, nem que tenha de trazer o poder de polícia através da BM.

(Aperte paralelo.)

Serve, Ver. Adão Eliseu, nunca disse que não serve. Quando é para defender o interesse público, ela serve. Agora, o problema é que a tradição recente da Brigada ante a ditadura é de defender os interesses de certas elites. Aí que tenho a discordância de V. Ex.ª. Quando a Brigada atender ao interesse público terá o meu apoio sem nenhum preconceito. V. Ex.ª sabe que não tenho pessoalmente nada contra a instituição em si. Discuto e relembro o nosso debate sobre a militarização das polícias – isso é outra coisa. V. Ex.ª conhece a minha posição. Eu e o meu Partido temos uma posição contrária à militarização das polícias. Mas elas existem. Estão aí e acho que devem ser usadas dentro da Lei. E este é um caso típico em que o Poder Municipal deve chamar o poder de polícia da Brigada Militar e interditar, lacrar essas agências. Acho que o Prefeito Collares, que anda enfrentando tantos problemas na Administração, somaria muitos pontos da opinião pública, desta Casa, na sua unanimidade, até porque alguns bancos já começam a voltar ao bom-senso e a abrir às 10 horas, fazendo o jogo da regra do capitalismo. Vale a competição: os menores bancos começam a abrir mais cedo e assim a captar novas contas, depósitos que significam aumento de lucro em relação à hora e meia que abrem mais cedo. Está certo o Sr. Prefeito e os srs. banqueiros que se colocam sob o jugo da Lei.

Ver. Caio Lustosa, li seu artigo no “Diário do Sul”, ontem, pela objetividade no trato da questão.

Deixo uma última questão como sugestão ao Sr. Prefeito: abrir o inquérito, junto à SMIC, ou SMAM, para saber quem é o responsável pela conivência, autorização ou crime – vai depender do que se levantar na comissão – que autorizou a abertura dessas agências. No caso do Chase Manhatan configura-se, no meu entender, um verdadeiro crime, uma tentativa de enganar a fiscalização. Tem alvará no nome do Banco Lar Brasileiro, mas funciona o Chase Manhatan. Embora não tenha grandes diferenças, mas sabemos que, juridicamente, são diferentes.

No outro caso, o banco deve funcionar no terceiro andar, e para isso tem alvará, mas funciona no térreo, o que contraria o alvará.

Então, entendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e acho que neste sentido devemos conjuntamente operar, e devemos, em primeiro lugar, fechar as agências clandestinas ou irregulares, e discutir depois. Usar, inclusive, se preciso, o poder de polícia. Mas entendo que se deve fazer o inquérito, ou se devem tomar as providências para identificar funcionário, ou Secretário, desta gestão, ou de administrações anteriores que sejam os responsáveis pela liberação destas agências, sem o que estaremos apenas atuando nas conseqüências e não estaremos coibindo o desrespeito à Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Nada mais havendo a ser tratado, antes de encerrar a Sessão, gostaríamos de lembrar aos Srs. Vereadores que existem vários processos nas Comissões Permanentes da Casa para que os Senhores Relatores apressem seus pareceres para que possamos trazer os projetos para a Ordem de Dia.

Amanhã e sexta-feira não teremos Sessão Ordinária, apenas reunião das Comissões para agilização os processos.

Nada mais havendo a tratar...

O SR. HERMES DUTRA: Para uma Comunicação de Líder, Sr.ª Presidente!

A SRA. PRESIDENTE: A Presidência já havia anunciado que nada mais havia a tratar...

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Gostaria que a Diretoria Legislativa informasse sobre o processo de subscrição de ações da Companhia Carris, que foi adiado por três Sessões, pergunto se já transcorreram essas três Sessões, ou não.

A SRA. PRESIDENTE: É que o Projeto que autorizava subscrever ações de capital da Carris sofreu Mensagem Retificativa, nobre Vereador. Em função disto, modificou-se todo o processo de andamento do mesmo, ele teve que voltar às Comissões para que fosse dado parecer à Mensagem Retificativa. No momento está na CEDECON. Ele virá a Plenário no momento em que tiver parecer das Comissões.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Poderia V. Exa. repetir as informações dadas, quando informou que, na sexta-feira, não haveria Sessão Ordinária? E na quinta-feira, Sr.ª Presidente?

A SRA. PRESIDENTE: Não temos matéria para votação. Só teremos Sessão na segunda-feira, no horário regimental, dependendo, ainda, dos pareceres dos processos que estão tramitando nas Comissões Permanentes da Casa.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Seria de bom alvitre recebermos, até o final da tarde de hoje, um pré-espelho do que seria a reunião de segunda-feira.

A SRA. PRESIDENTE: Só será possível depois, na medida em que dependemos dos pareceres das Comissões para termos uma idéia do que poderemos votar na segunda-feira.

Com a palavra, o Ver. Mano José, em Comunicação de Líder.

O SR. MANO JOSÉ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, aproveitando a oportunidade em que o nobre Ver. Aranha Filho pergunta se amanhã e sexta-feira não vai haver Sessão, e com a resposta da Sra. Presidente de que não vai haver Sessão, então, vamos fazer um apelo ao ilustre Presidente da Casa, Ver. Brochado da Rocha, para que tome providências junto ao Executivo. É a segunda vez que vamos falar desta tribuna e é a segunda vez que vamos falar deste assunto. A entrada da Câmara de Vereadores está realmente impossível. A entrada para a Câmara de Vereadores está pior do que picada do interior. Acho que é uma vergonha para esta Casa termos que andar com o carro permanente embarrado, e termos que passar por enormes buracos. E nós, que temos problemas renais, temos que parar no meio do caminho para tomar fôlego, tal é a situação, a precariedade do caminho que nos traz a esta Casa. E graças ao Vereador desta Casa, Secretário de Estado, Artur Zanella, graças a ele ainda podemos chegar aqui. Mas espero que a Casa, que tem na sua Presidência um elemento ilustríssimo, que é um Vereador do PDT, e que tem na sua chefia do Executivo um Prefeito do PDT, espero que pelo menos haja em entendimento entre a Mesa e o Prefeito no sentido de dar um pouco mais de condições para que o Vereador possa andar, sem que para isso sejam submetidos a uma verdadeira tortura. É o apelo que faço ao Presidente desta Casa, Brochado da Rocha. Acho que ao Executivo não é tão difícil que venham algumas tombadeiras de brita ou de saibro para serem espalhadas neste caminho da Câmara. Penso que não é tão difícil, já que difícil é o asfaltamento na picada que traz até a Câmara e ao estacionamento dos carros dos Srs. Vereadores. É tão difícil e tão caro que os Vereadores não merecem, no entender de S. Ex.ª o Sr. Prefeito? Mas que pelo menos a população de Porto Alegre, aqueles que aqui vêm como convidados, como atualmente vêm todas as manhãs representações de várias entidades de Porto Alegre, tenham eles condições de aqui chegar, sem que para isso quebrem as molas de seus carros ou cheguem aqui como se estivessem andando numa picada ou numa estância do interior. Este é o apelo que deixamos, aqui, e o Executivo poderia aproveitar quinta-feira e sexta-feira para fazer este conserto tão necessário, tão urgente, e esperamos que o PDT não falhe desta vez, senão vamos fazer uma Comissão e vamos fazer uma visita ao Ver. Artur Zanella e pedir-lhe que o Estado intervenha no conserto da picada, da Av. Loureiro da Silva até o prédio da Câmara de Vereadores. Não é uma estrada; realmente é uma picada, e quem conhece o interior sabe muito bem o que é; e uma picada em péssimas condições, o que o pior ainda. Este é o apelo que faço a V. Ex.ª Ver. Brochado da Rocha, esperando a sua ação pronta e rápida em prol daquilo que será um pouco de conforto, não só para os Vereadores e os funcionários desta Casa, mas para todos aqueles que aqui vêm, o que tem sido com grande freqüência, atualmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa, pela Liderança do PMDB.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, a singela Lei Municipal relativa aos horários de abertura de bancos com uma hora a mais, aprovada unanimemente por esta Casa e conforme referiram, hoje, aqui, inúmeros integrantes deste Plenário obteve a maior aceitação de parte da sociedade porto-alegrense. Ela teve, ademais, esta providência praticamente mínima de propiciar um pouco mais de conforto para que os que necessitam da rede bancária, teve o condão de suscitar, em inúmeros Municípios deste Estado - e eu lembro aqui Santo Ângelo, Erechim, Canoas, Santa Cruz, Caxias do Sul e tantos outros –, que as populações se mobilizassem e passassem a exigir que idêntica providência fosse ali adotada, para, justamente, satisfazer a necessidade que têm, principalmente, as populações interioranas, os agricultores que acorrem às agências bancárias para satisfazer os seus pagamentos, as suas transações com os bancos. Isso é confortador, mas não só aqui, também em outros estados do País, que aliás foram pioneiros em medidas como esta: na Bahia, esta medida já conseguiu se firmar e contar com o apoio do Judiciário baiano, que negou, frontalmente, os mandados de segurança impetrados pelos grandes bancos; em Belo Horizonte, Curitiba e Florianópolis há um movimento de opinião pública tendente a fazer com que uma providência mínima seja tomada.

Não se pode pensar que, isso, seja ofendida uma pretensa exclusividade de competência que seria da ordem federal. Então, o mais importante nisso tudo é uma movimentação de opinião pública, tendendo a fazer com que prevaleçam os interesses locais, o espírito de centralização que deve nortear uma verdadeira política que modifique estes e outros terrenos da administração publica, hoje tão centralizada, tão monopolizada pelas decisões em Brasília. Era este aspecto que queríamos ressaltar, lembrando, ainda, que aqui em Porto Alegre a atuação eficaz e eficiente da SMIC, que teve o respaldo do Sr. Prefeito Municipal, veio trazer luz a inúmeras irregularidades quanto ao funcionamento desses estabelecimentos bancários, muitos deles sem o alvará de funcionamento. Resta uma indagação a mais no rol dessas irregularidades de parte dos senhores banqueiros: Pergunta-se qual a situação dos chamados “Banco 24 Horas”? Terão eles recebido autorização dentro das normas do Município relativas ao Plano Diretor? Sabemos que há um ano ou dois o Ver. Aranha Filho denunciou aqui a existência de um desses estabelecimentos bancários no Moinhos de Vento, construído sobre o passeio público, com total afronta ao direito comum de ir e vir dos cidadãos e com desrespeito frontal ao Plano Diretor. Outra questão que resta a merecer uma indagação e uma posição crítica da opinião publica é que os bancos, por disposição federal, estão isentos de pagar o ISSQN, a que qualquer pequeno empresário, em nível de Município, está submetido. São esses privilégios e aberrações em benefício de um grupo tão privilegiado como o dos banqueiros que, certamente, fazem com que eles se sintam à vontade para não respeitar a Lei Municipal votada pela unanimidade desta Casa e no interesse de toda uma Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr.ª Presidente, Srs. Vereadores, já ocupei esta tribuna para as referências elogiosas, que são de toda a Bancada de meu Partido, ao Projeto do Ver. Caio Lustosa e aproveito a oportunidade para referendar os aspectos importantes que foram referidos, agora, pelos Vereadores que me antecedem. De outro lado, neste tempo de Liderança, a Bancada do PDT questiona a posição do Sr. Jair Soares com relação ao último episódio dos concursos para o ingresso no funcionalismo público do Estado do Rio Grande do Sul. Na nossa opinião, uma administração estadual que, em quatro anos de governo jamais teve qualquer preocupação com a austeridade, jamais teve qualquer preocupação com o não-comprometimento das finanças públicas em relação aos seus mandos e desmandos, jamais teve a necessidade de anunciar o comprometimento de 117% da arrecadação estadual com a folha de pagamento dos funcionários, é de estranhar que, agora, essa administração aproveite tal episódio para colocar em conflito o Governador eleito pelo povo do Rio Grande do Sul, Senador Pedro Simon, com todos os nossos concidadãos gaúchos. É bem sabido, Srs. Vereadores, que o Senador Pedro Simon não foi o nosso candidato a Governador no ano que passou, mas é sabido também que a intriga que se procura fazer com nome do Governador eleito é de todo injusta; por todos os motivos o atual Governador tem interesse em comprometer, já, o início do mandato do Sr. Pedro Simon à testa do Governador Estadual.

O tipo de intriga que tem sido feito coloca o Governo eleito numa posição de confrontação com os gaúchos que pretendiam fazer concursos, e é feita de má fé, não traz benefício ao Estado e ao nível de política que se procura desenvolver enquanto gaúchos. O tipo de trabalho que desenvolve o Sr. Jair Soares e sua assessoria é de todo maléfico para os princípios que procuram nortear a política de nossos representantes. Independente de outras falhas que pudéssemos apresentar e apontar no programa de governo de Pedro Simon, não há duvidas de que a austeridade só merece elogios e a tentativa de não comprometer ainda mais a folha de pagamentos do Estado é de ser elogiada, defendida e apoiada e jamais ser colocada como uma posição contrária aos interesses dos funcionários. Na verdade, é uma posição favorável aos interesses dos gaúchos como um todo e dos funcionários enquanto cidadãos deste Estado. Não se entende, nem se concorda com o tipo de posição adotada pelo Governador em exercício, ainda mais que nos coloca numa situação de constrangimento, na medida em que, após quatro anos de um governo que não deixará saudades, compromete, de início, a entrada de um governo que, se não se foi eleito por nós, o foi pela maioria e merece nosso respeito. Dessa forma, fica aqui nossa manifestação. Não se entende qual objetivo de um Governo que está no fim do seu mandato comprometer a entrada de um governo eleito pelo povo.

Não se pode aceitar que a austeridade sirva agora para colocar governante contra governados. E deixa a todos a impressão de que o trabalho de saneamento de finanças públicas, seja do Estado, Município ou União, ocasiona prejuízos para o servidor público.

O nosso entendimento, para finalizar, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, é de que o trabalho desenvolvido pelo Sr. Jair Soares não serve ao povo gaúcho. E mostra, ao final do mandato, o tipo de atuação, o tipo de interesse que o mesmo teve à testa do Governo gaúcho.

Oxalá não tenhamos novamente no Executivo, seja municipal, seja estadual, seja em nível federal, homens com tal procedimento, que em nada dignificam a conduta do homem político gaúcho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Wilson Santos, que fala em tempo de Liderança pelo PFL.

O SR. WILSON SANTOS: Sr.ª Presidente, Srs. Vereadores, aproveito o assunto do cumprimento da Lei Municipal que determina a abertura dos estabelecimentos bancários às 10h para fazer rápidas colocações. Em primeiro lugar, me lembra o saudoso Ildo Meneghetti que me contou uma passagem, quando Governador, de alguém que o procurou com um cartão de um figurão para que lhe conseguisse um emprego. Contava-me então, o Dr. Ildo Meneghetti, que aquela pessoa sintetizou o pedido: gostaria de um trabalho em que trabalhasse poucas horas e que ganhasse muito, ao que o Governador respondeu que ele fosse e aguardasse, porque, quando aparecesse esse emprego de poucas horas de trabalho para ganhar muito, o Governador Ildo Meneghetti ficaria para ele e não iria chamá-lo. É muito interessante e assim é o aspecto dos bancos. Os bancos estão conseguindo esse grande negócio de trabalhar pouco e ganhar muito. Não precisa ser um “expert”, conhecedor dos meandros da atividade bancária para se fazer um exame elementar. Os próprios depósitos à vista não custam nada para os bancos, o custo é zero. O banco recebe o nosso dinheiro a custo zero e trabalha aos custos que, aqueles que têm acesso a dados mais apropriados é que os trouxeram, são os juros de 300, 400, 500%. Então é um grande negócio. E passa-se a afrontar o Executivo Municipal e passa-se a afrontar uma Lei Municipal, tentando não cumprir esse horário. Muito bem falou o Ver. Caio Lustosa, chegou ao ponto de esses privilégios e mais privilégios – usando termos de gíria – deixarem os banqueiros com as “unhas compridas” e, para aparar essas unhas, serão necessários aqueles tesourões de cortar grama, porque realmente está transcendendo as raias da normalidade, porque é privilégio e regalia em cima de privilégio e regalia.

Eu vou abordar outro aspecto: por exemplo, a Caixa Econômica Federal, que tem o privilégio do Governo Federal de explorar até os jogos. Vejam que a Caixa Econômica Federal explora a Loto, a Loteria Esportiva e a Loteria Federal e leva daqui bilhões de cruzados para os cofres as União. E nós, os moradores de Porto Alegre, enfim, os cidadãos de Porto Alegre, que jogam, ficam sem nada. Eu fiz uma média, quando pedi que se alterasse a Lei Federal para que os jogos fossem de competência exclusiva do Estado, e nós estávamos perto dos 10 bilhões de cruzados que arrecada a Caixa Econômica Federal, por mês, com a Loto, a esportiva e as duas extrações – quartas e sábados – da Loteria Federal. Isto é dinheiro do Estado e dos Municípios gaúchos. Nós poderíamos ter todo este verdadeiro mar de dinheiro para ficar aqui aquecendo a gerência estatal a gerência municipal, para se fazer frente aos graves problemas sociais que nós temos. E é isso que dá o privilégio do Governo Federal, dos Bancos, da Caixa Econômica Federal, ao ponto de quererem tudo para si. Venha tudo a nós – considerando nós, eles –; e aos outros, nada. É assim que têm os bancos a ousadia de afrontar o Governo Municipal, um governo legitimamente colocado pelo voto popular e afrontar uma das maiores instituições, uma das maiores criações dentro das instituições liberais, que é um Parlamento como o de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr.ª Presidente, requeiro tempo para uma comunicação urgente e inadiável.

A SRA. PRESIDENTE: Consultado o Ver. Brochado da Rocha, ele está de acordo com a cessão de tempo a V. Ex.ª, nos temos do art. 81, II, do RI. Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, considero inadiável esta comunicação, porque a Justiça acaba de conceder liminar contra escolas de samba de Porto Alegre, proibindo os ensaios, o que se transforma, neste momento, em um assunto tão grave e tão inadiável, contra as escolas de samba, que não é preciso maiores reflexões para se entender que Porto Alegre pode ficar sem carnaval não só nesse, mas em todos os outros anos. Parece-me que a ação impetrada contra “Os Imperadores”, por um religioso, conforme o noticiado pela imprensa, e que o Juiz competente deferiu a liminar, deixa sem desfile carnavalesco, se a liminar não for casada, uma das mais tradicionais escolas de samba do 1º grupo de Porto Alegre, o que há de mais belo em desfile nesta Cidade e nós não podemos nos transformar, cada vez mais, em provincianos. Enquanto os grandes centros do País deslancham para esta festa popular, Porto Alegre está ameaçada de ficar sem o desfile; mas não foi só os “Imperadores”. Há poucos momentos tomava conhecimento de que três escolas de samba mais tiveram a proibição de seus ensaios, inclusive escolas do segundo grupo. Se a moda pegar, Porto Alegre será a única cidade do País sem carnaval, porque esses ensaios são necessários para um desfile posterior. Se é proibido o ensaio, é claro que abrirá precedente para alguém entrar com pedido de liminar contra os desfiles, porque mora a 300m e precisa dormir. Considero de extrema gravidade e vou solicitar que seja formada uma comissão interbancadas para que se examine a Legislação Municipal e, nesse caso, segundo informações obtidas há pouco, esta Casa tem Condições de viabilizar os ensaios da escola.

Já tínhamos conhecimento, através da imprensa, de que um religioso que mora nas imediações – até pensei que religioso morasse nas paróquias, nas vilas, junto aos pobres – vinha se queixando muito dessa tradicional escola e que impetraria mandado de segurança, com sucesso. Após tomarmos conhecimento da concessão da liminar, pedimos que uma comissão interbancadas da Casa comece a examinar a Legislação Municipal, porque esta é uma festa do povo e nós, aqui, somos representantes do povo. Esta Casa é, Srs. Vereadores, a caixa de ressonância do povo de Porto Alegre, tem a obrigação direta no exame desses assuntos. Já não dão pão, e até o circo querem cortar. Sem pão e sem circo, é triste a vida desta província, Srs. Vereadores, ou desta Cidade, que cresce atrás dos olhos de muitas pessoas que ainda querem mantê-la naquele ritmo antigo. Nosso convite é para que esta Casa, como a liminar foi deferida na base da Legislação Municipal, examine, numa comissão, e faça a emenda necessária para que possa ser possível a realização da defesa do povo, que é a única coisa que o povo tem neste País sem comida, sem alimentação: a sua festa popular, o carnaval. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): É mais uma consulta se, sobre esta matéria, há condições de manifestação de algum Vereador.

A SRA. PRESIDENTE: A Presidência da Casa entende que já foi aberto o precedente, V. Ex.ª terá o direito da falar. Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, traz o Ver. Cleom Guatimozim à tribuna esta manifestação, em que consta a liminar concedida pelo Juiz, em razão de mandado de segurança impetrado por um morador da cidade de Porto Alegre.

É evidente que, com todo o respeito ao enfoque dado pelo Ver. Cleom Guatimozim, indiscutivelmente, o carnaval é uma festa do povo e não podemos desconhecer que quem impetrou o mandato é, também, um integrante do povo. Não sabemos se representa maior ou menor parcela do povo, porque diz o Ver. Cleom Guatimozim que, em se proibindo os ensaios, se estaria proibindo o desfile. Acredito que uma coisa nada tem a ver com a outra, até porque, se formos considerar o incômodo que trazem os ensaios a determinadas pessoas da nossa sociedade, e o incômodo que trazem os desfiles, havermos de constatar que os desfiles são desenvolvidos durante três dias apenas, e os ensaios são desenvolvidos durante meses a fio. E eu posso dizer que é difícil, às vezes, se olharmos pelo lado eleitoral apenas, a abordagem deste assunto, porque durante o carnaval passado, como sou representante dos moradores da Zona Norte, recebi dezenas de reclamações daqueles moradores sobre os ensaios dos Imperadores da Zona Norte, bem na Av. Assis Brasil, em que os moradores não podiam dormir. Evidente, declaro sem medo de julgamento, dei tempo ao tempo e não quis me envolver no assunto, até porque, ao defender os moradores, poderia estar desagradando as escolas de samba. Mas tem um momento em que ao assunto polêmico deve ser dado curso. Agora, o Ver. Cleom Guatimozim nos coloca em situação imperiosa: de defesa do Carnaval como festa popular e contra o religioso que impetrou esse mandado. Temos que colocar as duas situações na balança e pesar bem, a fim de encontrarmos uma solução que atenda aos diversos interesses. Se fizermos levantamentos, verificaremos que uma boa parcela da população está sendo prejudicada pelas dezenas de escolas que fazem dezenas de ensaios em dezenas de locais de Porto Alegre, durante meses a fio, preparando para o Carnaval que, indiscutivelmente, é uma festa popular, uma festa válida.

Entretanto, já que vamos iniciar um debate, que se coloquem os locais de ensaios mais retirados, mais distantes dos locais de maior concentração de moradias. Que o Município coloque ônibus especiais para levar os integrantes das escolas para os ensaios.

Se formos considerar que a festa tem este patamar de importância, cabe à EPATUR investir, e ao investir vamos tirar da população urbana os incômodos dos ensaios, levar os ensaios para zonas mais distantes do centro da Cidade, ou mais distante dos bairros, sem que isto prejudique os ensaios. A EPATUR e o Poder Executivo que coloquem ônibus.

Esta é a colocação que quero fazer, desde o início, sem divergir da colocação que V. Ex.ª faz de que é salutar para democracia. Porque a democracia é justamente esta dialética: a uma tese que V. Ex.ª traz, eu já venho com uma antítese, para tentarmos, neste digladiar, encontrar uma solução, nem ao céu, nem tanto à terra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos da presente Sessão Ordinária e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h06min.)

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